Política

Após a publicação da decisão, a defesa de Débora poderá recorrer da decisão. Ela está em prisão domiciliar.

Divergência

O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para julgamento.

Na manifestação proferida hoje, Fux votou pela condenação a um ano e seis meses de prisão somente pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. O ministro absolveu a acusada dos crimes contra a democracia.

"O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres “Perdeu, Mané” na estátua já referida", justificou o ministro.

Após o voto de Fux, Moraes publicou um adendo ao seu voto para reafirmar que ela participou dos atos golpistas e também deve ser condenada pelos crimes contra democracia, não só pela depredação.

Segundo Alexandre de Moraes, Débora confessou que saiu do interior de São Paulo, veio para Brasília e ficou acampada em frente do quartel do Exército para participar dos atos golpistas.

"Débora Rodrigues dos Santos buscava, em claro atentado à democracia e ao estado de direito, a realização de um golpe de Estado com decretação de intervenção das Forças Armadas”, afirmou o ministro.

Defesa

No início do julgamento, os advogados afirmaram que receberam o voto do ministro Alexandre com "profunda consternação". Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um "marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro".


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Reprodução/Twitter/Agência Brasil

Segundo o Planalto, a exoneração de Lupi e a nomeação de Wolney serão publicadas ainda nesta sexta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.

"Continuarei acompanhando de perto e colaborando com o governo para que, ao final, todo e qualquer recurso que tenha sido desviado do caminho de nossos beneficiários seja devolvido integralmente. Deixo meu agradecimento aos mais de 20 mil servidores do INSS e do Ministério da Previdência Social, profissionais que aprendi a admirar ainda mais nestes pouco mais de dois anos à frente da Pasta. Homens e mulheres que sustentam, com dedicação, o maior programa social das Américas", prosseguiu Carlos Lupi.

Mudanças no INSS

O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.

Deputados de oposição protocolaram, na última quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS. Pressionado pela oposição, Lupi chegou a prestar depoimento durante sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, também da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (29), mas sua permanência à frente da pasta acabou ficando insustentável.

A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.

Suspensão e devolução

Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades.

Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos. Esse grupo se reuniu na tarde desta sexta, na sede da AGU, envolvendo o próprio advogado-geral da União, Jorge Messias; o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção e o novo presidente do INSS, nomeado há dois dias.

Na última quinta-feira (30), em pronunciamento nacional por ocasião do Dia do Trabalhador, Lula prometeu que os prejudicados serão ressarcidos.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

“A jornada de trabalho tem que ser reduzida. A última redução que nós tivemos da jornada foi em 1988. Nós temos certeza de que, hoje, nós temos condições de trabalhar até menos do que as 40 horas semanais. Temos que ter mais tempo para descanso, para família, para estudar, ainda mais no momento em que a gente tem muitos problemas relacionados à saúde mental”, disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

De acordo com ele, a aprovação da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 dependerá, no entanto, da mobilização popular e do convencimento de um Congresso Nacional conservador.

“O trabalho que nós vamos ter é de convencer a maioria do Congresso, que é conservador, da necessidade de pensar no Brasil como um todo, pensar nas pessoas, em num país mais desenvolvido, com mais segurança na saúde das pessoas”, acrescentou.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a proposta tem apoio do governo, mas necessita de diálogo com o empresariado, principalmente dos setores de comércio e serviço, além do convencimento do Congresso Nacional.

“É preciso de uma construção, de várias mãos, que passa pelo diálogo com o empresariado, que passa especialmente pelo comércio e serviço. E passa, especialmente, pelo diálogo político com o Congresso Nacional”, disse.

Segundo ele, o Congresso deve avaliar o quanto a medida poderá fazer bem para a economia brasileira e para o ambiente de trabalho. "É assim que temos que olhar. Não é uma coisa ‘A’ contra ‘B’, é preciso olhar o interesse do país”, acrescentou Marinho.

Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, disse ver chances reais de as pautas do fim da escala 6x1 e a isenção do imposto de renda de até R$ 5 mil passarem pelo Congresso. Segundo ele, a redução da jornada de trabalho é uma medida “civilizatória”.

“Eu acho que tem chance de avançar, é uma pauta civilizatória. A escala 6x1 é um crime contra o trabalhador, é cruel contra a classe trabalhadora. Nós todos não precisamos só de trabalho digno e salário justo. É necessário ter tempo para viver, ter tempo para estar com a família, ter tempo para fazer o que gosta, para jogar seu futebol, para ouvir música, para estar com os filhos”, disse.

Isenção no IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, no último dia 18, ao Congresso Nacional o projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. O texto que será analisado também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

“Eu acredito que vai ser aprovado no Congresso Nacional porque é outra pauta que caiu no imaginário coletivo muito positivamente. A isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil significa dizer: quem ganha menos não paga imposto e quem ganha mais paga o imposto justo”, disse Macêdo.

“Eu acho que vai passar, tem uma mobilização boa na sociedade, o clima é bom, eu tenho muita esperança que isso passe”, acrescentou.



Ausência do presidente Lula

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República ainda comentou sobre a ausência do presidente Lula no ato de 1º de Maio em São Paulo. Segundo ele, apesar de Lula não ter vindo ao ato, o presidente participou da "semana do 1º de Maio", recebendo as centrais sindicais em Brasília na última terça-feira (29), quando os trabalhadores apresentaram uma pauta unificada da categoria.

“O presidente Lula faz falta em qualquer lugar que ele não esteja. A presença dele é a presença viva da história pela luta democrática do país. Isso aqui é parte da história dele, foi quem projetou ele para o mundo político e para o mundo da sociedade. Ele está aqui pela sua obra, ele está aqui pelas suas ações, ele está aqui pela sua história, ele está aqui pelo que ele está fazendo hoje no governo”, disse Macêdo.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Segundo o artigo 53 da Constituição, a Câmara e Senado têm o poder de “sustar o andamento da ação” por suposto crime cometido por parlamentares ocorrido “após a diplomação” no cargo. A suspensão duraria até o final do mandato do acusado.

Como Ramagem está na mesma ação penal de Bolsonaro, em tramitação no STF, os deputados entendem que o parecer do relator, da forma como foi escrito, suspende o julgamento que engloba todo o principal núcleo da trama golpista.

O relator do caso na CCJ, Alfredo Gaspar, justificou que é “impossível não verificar a fragilidade dos indícios elencados” contra Ramagem que, segundo ele, estaria sendo submetido a “uma provável injustiça”.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições.

Segundo Gaspar, “é imprescindível evitar qualquer possibilidade de instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger, de inquinar, de ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo a liberdade no exercício do mandato parlamentar”.



Supremo

Na semana passada, o STF enviou ofício à Câmara informando não ser possível suspender a íntegra da ação penal, mas apenas os crimes contra Ramagem, e somente aqueles cometidos após a diplomação do deputado, devendo o parlamentar continuar respondendo por organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.

Integram o núcleo 1 da trama golpista também o general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições presidenciais de 2022; o general e ex-ministro Augusto Heleno; ex-ministro Anderson Torres, ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Diplomação

O relator Alfredo Gaspar rejeitou o argumento do STF de que os crimes teriam ocorrido antes da diplomação de Ramagem, o que impediria a suspensão da ação. Segundo Gaspar, o crime de organização criminosa é um crime continuado.

“O Ministério Público Federal descreve a suposta concorrência do deputado Alexandre Ramagem para o suposto golpe em ‘ações progressivas e coordenadas da organização criminosa que culminaram no dia 8 de janeiro de 2023’, resta claro que, nos termos da denúncia, o suposto crime de organização criminosa se perpetuou até aquela data e, portanto, após a diplomação”, disse.

Sobre o crime de tentativa de golpe de Estado, Gaspar alegou que ele só poderia ocorrer após a posse do novo governo eleito. “A suposta tentativa de golpe contra eventual governo legitimamente constituído somente poderia ocorrer após a efetiva constituição do novo governo”, defendeu.

Constitucionalidade

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), questionou o relatório, alegando que os crimes são anteriores ao mandato do parlamentar e que não é possível suspender a ação penal contra pessoas que não são parlamentares.

“Tenta o relator fazer algo totalmente inconstitucional porque, pelo que está aqui, na nossa avaliação, estão trancando ação penal de tudo, inclusive do Bolsonaro”, disse.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), por sua vez, sustentou a versão do relator do caso. Para ele, o artigo 53 da Constituição permite a suspensão de toda a ação penal, incluindo de quem não é parlamentar.

“O Supremo optou por fazer uma única ação. E, nessa única ação, está o delegado Ramagem, que tem imunidade parlamentar. E a Câmara dos Deputados tem, constitucionalmente, o poder de sustar a ação. ‘Ora, mas, na mesma ação, existem outras figuras também’. Lamentavelmente existem. Não há o que se fazer. A ação é única”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por sua vez, sustenta que o artigo 53 da Constituição é claro ao limitar a sustação da ação apenas contra parlamentares.

“O parágrafo quinto [do art. 53] se diz ‘a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato’. Então, a fisionomia e a individualização da figura do parlamentar estão mais do que taxada na Constituição”, disse.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O presidente da CPI, Dr. Hiran, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para discutir o pedido de prisão. Ao reabrir a sessão, o parlamentar atendeu o pedido da relatora.

“Em virtude dessa solicitação de prisão em flagrante, eu solicito à Polícia Legislativa do Senado que tome as providências para lavrar o auto de prisão”, informou o presidente da CPI.

O senador Hiran disse que a sócia do empresário Daniel Pardim, a advogada Adélia de Jesus Soares, deve ser conduzida à força à CPI para prestar depoimento uma vez que, convocada para comparecer nesta terça-feira, ela não compareceu.

Em entrevista à TV Senado após a reunião, a relatora Soraya Thronicke disse que a obrigação do empresário Daniel Lima, enquanto testemunha, era de falar a verdade naquilo que não o incriminasse. "Ele começou mentindo que não conhecia os seus sócios. Imagina, ninguém constitui uma sociedade que você não telefona, ou não conhece. O que nos parece é que ele é um chamado ‘laranja’. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes e nós demos a chance, perguntamos várias vezes”, afirmou.

A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.

A empresa Peach Blossom River Technology, que participa de outra companhia chamada Payflow, atua no setor de pagamentos digitais e presta serviços às apostas on-line, segundo a relatora. A Payflow é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal por indícios de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

A Agência Brasil procura a defesa do empresário Daniel Pardim Tavares Lima e de sua suposta sócia, Adélia Soares, para manifestação sobre os fatos narrados nesta reportagem. O espaço está aberto.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Moraes, contudo, disse não haver provas das alegações. O ministro também concordou com as justificativas apresentadas pela prefeitura e afirmou não ter constatado nenhum obstáculo para que a população vulnerável no local tenha acesso a serviços públicos.

“Ao contrário, mostram-se idôneas as justificativas apresentadas pela prefeitura de São Paulo, no sentido de que a medida visou garantir mais segurança à população em situação de rua e aos demais cidadãos que trafegam na região, exprimindo típica medida de segurança pública”, escreveu o ministro.

Em janeiro, a prefeitura paulista enviou manifestação ao Supremo, relatando que o muro foi construído em maio do ano passado para substituir tapumes de metal que ofereciam risco aos transeuntes porque eram “quebrados com frequência em partes pontiagudas”.

Na ocasião, a prefeitura informou que “o muro está instalado somente na lateral da área municipal localizada na Rua General Couto de Magalhães. A outra lateral do terreno, voltada para a Rua dos Protestantes, onde antes havia tapumes, foi aberta, permitindo o acesso e a ocupação da área municipal pelas pessoas. O terreno, inclusive, recebeu um novo piso”.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

"A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada", afirmou a defesa.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.

Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como "minuta do golpe".


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Outro argumento é o de que o doador já paga o Imposto de Transferência Causa Mortis ou Doação (ITCMD), um tributo estadual, não podendo ser tributado duas vezes por uma mesma transação.

Ao Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN alega que a cobrança do IR se justifica, pois no momento da doação é verificado um ganho de capital com a valorização do bem, sendo esse o fato gerador da cobrança, e não a transação de doação em si.

Entenda

A chamada “antecipação de legítima” está prevista no Código Civil. Pela legislação, ao doar um bem a um descendente direto ou cônjuge, o doador na verdade realiza, antes de morrer, a distribuição antecipada de seu patrimônio entre os herdeiros. A prática é vista como uma forma de facilitar a sucessão e evitar conflitos.

O problema ocorre, contudo, quando existe a atualização do valor do bem a ser doado. Isso porque é permitido ao doador, por exemplo, atualizar o valor de um imóvel para as condições de mercado no momento da transferência.

Por exemplo, no caso escolhido como paradigma pelo Supremo, o contribuinte comprou uma casa há décadas por R$ 17 mil, mas no momento de doá-la, exerceu o direito de atualizar o valor de mercado para R$ 400 mil, conforme avaliação oficial.

Ao saber da doação, a Receita Federal cobrou do doador cerca de R$ 26 mil de Imposto de Renda sobre a transação, considerando apenas que o contribuinte obteve um imóvel a um valor menor e se desfez do mesmo bem a um valor maior, sem observar se houve de fato uma venda que tenha gerado ganho patrimonial.

Inconformado, o contribuinte acionou a Justiça e conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre a antecipação de herança. Em seguida, a PGFN recorreu ao Supremo. Não há prazo definido para que os ministros tomem uma decisão final sobre o tema.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A comitiva desembarcou nesta sexta-feira em Roma, para participar do funeral do papa Francisco, marcado para este sábado (26).

Aos 88 anos de idade, o argentino Jorge Mario Bergoglio, seu nome de batismo, morreu de um acidente vascular cerebral (AVC), seguido por coma e colapso cardiovascular irreversível. Ele apresentava histórico clínico de insuficiência respiratória aguda, pneumonia multimicrobiana bilateral, bronquiectasias múltiplas, hipertensão arterial e diabetes tipo 2.

O presidente Lula decretou luto oficial de 7 dias pela morte do papa e, em mensagem, destacou o papel do pontífice na luta pela paz mundial, na propagação do amor, no combate à intolerância e às desigualdades.

Ritos

Esta sexta-feira é o último dia de velório aberto na Basílica de São Pedro. Mais de 128 mil pessoas prestaram homenagens ao pontífice nos três dias de velório. Às 20h (horário local; 15h em Brasília), terá início o rito de fechamento do caixão do papa, com a presença de cardeais e oficiais da Santa Sé.

O funeral e a missa de corpo presente de Francisco estão previstos para as 10h (horário local; 5h em Brasília) deste sábado. Os ritos marcam o início do Novemdiales, antiga tradição de 9 dias de luto e orações em sufrágio pela alma do pontífice.

Na sequência, o caixão será levado para a Basílica de Santa Maria Maior, que fica fora do Vaticano, onde o corpo será sepultado, conforme pedido do pontífice. O papa Francisco tinha o hábito de rezar no santuário mariano antes e depois de cada viagem.

Após os nove dias de luto, o Vaticano começa o conclave, para escolha do novo líder da Igreja Católica.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Ricardo Stuckert/PR

O hacker reafirmou as acusações contra a parlamentar e confirmou que a invasão foi solicitada por ela.


Fonte: Agência Brasil
 
Foto: Reprodução/Redes sociais/Agência Brasil